Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, referente à “Portaria 1.510/2009, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que versa sobre novo Registro Eletrônico de Ponto - REP”, requerida pelos Deputados Renato Molling (PP-RS) da CDEIC, Requerimento nº 310/2010 e Sebastião Bala Rocha da CTASP
A representante do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou que o debate sobre este tema já se estende por mais de 10 anos, com os todos os setores envolvidos: trabalhador, empregador e governo federal. A interferência do Governo Federal neste tema se deve principalmente para coibir uma prática constante, no que se refere às horas extras, sonegação fiscal junto ao FGTS. A portaria vem ao encontro de solucionar este problema. Não cabe ao setor produtivo ficar questionando quem irá arcar com as despesas dos equipamentos necessários para instalar os programa e sistemas necessários para controlar o Registro Eletrônico de Ponto - REP, sim questionar quem irá arcar com os anos de prejuízo de arrecadação do FGTS e das perdas de eventuais horas extras dos trabalhadores.
- O setor empresarial atuou em bloco unificado com objetivo de sustar e/ou suspender a portaria do MTE, alegando os seguintes argumentos: Novo sistema de controle (definido detalhes destes equipamentos pelo MTE) de hora extra, onde o trabalhador tenha um maior controle das horas extras efetivamente realizadas, sem haver possibilidade de fraude; O ponto eletrônico não irá resolver o pagamento das horas extras; O MTE precisa aumentar a fiscalização, não interferir na relação empregado e empregador; Insegurança da Informação e Jurídica; Citou como exemplo o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgico do ABC que é contra o Ponto Eletrônico; Excesso de Burocracia;
- O desembargador do trabalho pontuou que não existe razão para o empregador ficar preocupado com a emissão do registro do ponto, através de um comprovante, para o trabalhador no momento que o mesmo registro o seu horário de saída, entrada ou intervalo, haja visto que a maioria dos empregadores não tentam burlar a lei, no que diz respeito a sonegação ao governo ou não pagamento das horas extras. Ou será que neste assunto das horas extra não é assim? Porque a preocupação excessiva neste tema?
- As Centrais Sindicais (CUT e FS) defenderam por unanimidade a permanência da Portaria, porém com pequena alteração: Assegurar a negociação coletiva entre os Sindicatos e Empresas sobre o controle de jornada por meio eletrônico.
- A posição do FST é a mesma do MTE, ou seja, pela manutenção da Portaria, aonde iremos através de campanhas e em articulações políticas, dentro e fora do Congresso Nacional e, juntos aos trabalhadores do Brasil em suas bases (Sindicatos e Federações de Trabalhadores), lutar por essa manutenção.
Em seguida foi passada a palavra aos deputados onde na sua grande maioria foi defendida a proposta de sustar a portaria até se abrir um novo processo de discussão e debate entre os setores envolvidos.
Encerrando assim a audiência pública.
Neste sentido foi demonstrando que apesar da grande mobilização dos trabalhadores, que lotaram o plenário da comissão é necessário mobilização constante no corpo-a-corpo aos deputados para defendermos os interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional.
Sindicatos e Federações também deverão entrar em contato com a agência da CEF de sua cidade para renovar o contrato que tem validade de 2 (dois) anos.